O uso de recursos financeiros federais oriundos de emendas parlamentares para pagamento de pessoal ativo do setor saúde dos Municípios se constituiu como uma questão polêmica entre Congresso Nacional (CN), Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU) e o Executivo Federal por cerca de nove anos. O impasse tende a ter um desfecho com a publicação do TCU no Acórdão de Plenário 2.458/2025.
Na ocasião, foi revisado o entendimento do TCU publicado em 2019, reconhecendo a possibilidade de pagamento de pessoal com recursos oriundos de emendas parlamentares coletivas (bancada e comissão). A medida se deu após as alterações realizadas pelo Congresso Nacional na Resolução 1/2006 - CN, a qual prevê expressamente essa possibilidade.
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