Dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo.
A Resolução nº 1, de 2006-CN, estabelece normas para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), visando assegurar a transparência e eficiência na tramitação de matérias orçamentárias no Congresso Nacional. Os principais objetivos incluem a análise e emissão de pareceres sobre projetos de lei relacionados ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, além da fiscalização da execução orçamentária e financeira, com o suporte do Tribunal de Contas da União. A resolução também define a competência da CMO em realizar audiências públicas e solicitar informações para garantir a conformidade fiscal e o acompanhamento efetivo das metas e ações propostas.
Para acessar a íntegra da norma clique no link:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/ResCN1-06.html