Esta Portaria Conjunta, emitida pelos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Fazenda, estabelece os procedimentos e prazos que os órgãos governamentais devem seguir para avaliar planos de trabalho relacionados a emendas parlamentares especiais (Transferência Especial) de 2024 e anos anteriores.
Leia a íntegra da Portaria Conjunta no link:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/mf-n-2-de-24-de-janeiro-de-2025-609150314