Esta Lei altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Modificar e estabelecer novas diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020, visando adequar o planejamento financeiro do governo federal.
O Artigo 6º detalha as comissões permanentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e da comissão mista permanente do Congresso Nacional, permitindo que promovam alterações em programações constantes do projeto de lei orçamentária ou incluam novas programações. Assim, emendas de relator foram criadas.
Veja no link abaixo a íntegra da norma:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13957.htm