A Emenda Constitucional nº 126 tem como principais objetivos aprimorar a gestão orçamentária no Brasil, possibilitando a execução de projetos socioambientais e de mitigação das mudanças climáticas, além de garantir a alocação de recursos para instituições federais de ensino.
A emenda estabelece limites para emendas individuais ao orçamento, exigindo a execução obrigatória dessas emendas, especialmente nas áreas de saúde.
Para a íntegra da norma, acesse o link abaixo:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc126.htm