Este artigo do Consultor Jurídico, publicado em abril de 2025, explora a persistente falta de controle sobre as emendas parlamentares no Brasil, mesmo dez anos após a Emenda Constitucional 86/2015 que instituiu as emendas impositivas.
A autora, Élida Graziane Pinto, professora da Fundação Getúlio Vargas e procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, argumenta que essas emendas, concebidas inicialmente como reação ao contingenciamento do Executivo, tornaram-se um mecanismo central da instabilidade fiscal e das disfuncionais relações entre os poderes. O texto detalha a evolução dessas emendas, incluindo o surgimento do "orçamento secreto" (emendas de relator) e as tentativas do Congresso de contornar as decisões do Supremo Tribunal Federal por mais transparência, concluindo que o sistema favorece escolhas personalistas e dificulta a responsabilização, assemelhando-se a um "depósito bancário" de recursos públicos à disposição dos parlamentares.
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Élida Graziane Pinto: Dez anos da EC 86/2015: emendas parlamentares seguem avessas ao controle.
Análise Autoral
18/03/2025
Artigo