Documento foi elaborado com colaborações da Advocacia-Geral da União e Ministério da Educação, e foi submetido para apreciação de representantes das Fundações de Apoio.
Com este guia, a Controladoria-Geral da União (CGU) busca facilitar a verificação de obrigações legais de transparência sobre execução de recursos de emendas parlamentares quando executadas por meio de projetos de ensino, pesquisa, extensão, inovação e desenvolvimento institucional operacionalizados com Fundações de Apoio, conforme regulamentado na Lei 8.958/1998 (Lei das Fundações de Apoio) e na Lei 10.973/2004 (alterada pela Lei 13.243/2016 - Marco Legal de CTI), considerando inclusive as decisões judiciais mais recentes no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e da Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7.688.
A legislação pregressa e as decisões judiciais mais recentes vêm reforçando a indispensabilidade da transparência para a boa e regular gestão de recursos públicos. Nesse contexto, espera-se que as orientações possam proporcionar segurança e agilidade para implementação das obrigações pelas entidades.
Para ler a íntegra do Guia, acesse o link:
https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/links/GuiaTransparenciaAtiva.pdf