ADPF 854 / DISTRITO FEDERAL

Regulamentação
03/03/2026

Dando sequência ao monitoramento do Plano de Trabalho formulado pelos Poderes Executivo e Legislativo e homologado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares (e-doc. 1.706, Id. fb8970df).

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Artigo
Judiciário