LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual.
A referida lei regula a proposição e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA) da União, em conformidade com a Constituição Federal.
Assim, o objetivo da LC 210/2024 é estabelecer regras claras para a proposição e execução das emendas parlamentares, garantindo transparência, responsabilidade fiscal e eficiência na alocação dos recursos.
Leia a íntegra da LEI COMPLEMENTAR publicada em DOU de 26/11/2024:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp210.hthttps://files-us-east-1.t-cdn.net/files/jiFTjfvAWiMu0Y1vBZJKu m